Determina a instalação de proteção transparente nos balcões utilizados para exposição de alimentos consumidos no sistema de auto serviço ou “self-service”

 

Art. 1º – Ficam os restaurantes, Bufês (Buffets) e demais estabelecimentos comerciais similares que sirvam refeições ao consumidor na forma de auto serviço ou “self-service”, em suas dependências ou em outro local contratado, ainda que em evento reservado ou de acesso restrito, obrigados a instalarem uma proteção de material transparente, resistente e atóxico acima dos balcões ou mesas onde os alimentos são servidos e expostos, sejam alimentos quentes ou frios, a fim de garantir a higiene do produto mesmo diante do seu manuseio pelos consumidores ao se servirem.

Parágrafo Único – A referida proteção poderá ser de vidro, acrílica ou de outro material que atenda as determinações do caput, devendo ser disposta em altura e largura suficientes para cobrir todos os pratos e alimentos expostos, com espaço suficiente entre a proteção e o balcão que permita o manuseio sem contaminação dos alimentos ao serem servidos.

Art. 2º – Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem à presente determinação, contados de sua publicação.

Art. 3º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará aos infratores multa no valor de 300 (trezentas) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.