Autoriza o poder executivo a instituir o programa estadual de avaliação voluntária de motoristas de transporte de cargas ou de passageiros, na forma que menciona

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa Direção Responsável” para fins de avaliação voluntária de motoristas de transporte de cargas ou de passageiros na forma da presente Lei, com o objetivo principal de diagnosticar e tratar os problemas decorrentes do sono ou do repouso noturno nos profissionais que exerçam suas atividades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mediante a realização do exame de polissonografia ou outro exame que aponte um diagnóstico preciso.

§ 1º – A adesão ao Programa e realização dos exames em relação aos motoristas profissionais abrangidos por esta Lei será exercida individualmente de forma voluntária e opcional, sendo vedada qualquer restrição ao exercício profissional de motorista pela não adesão ao programa, ressalvado o direito de empresas e empregadores de aderirem ao Programa e optarem pela contratação preferencial de quem venha a aderir ao mesmo ou dele já participe;

§ 2º – Caberá ao Poder Executivo Estadual desenvolver Campanhas publicitárias e informativas para melhor esclarecimento e conscientização dos riscos de acidente decorrentes do sono e da importância do exame em caráter preventivo, tanto junto aos motoristas quanto à empresas de transporte, podendo firmar convênios com outros órgãos públicos federais e municipais, bem como Concessionárias responsáveis pelas rodovias que passam pelo nosso Estado, para fins de maior alcance da campanha informativa.

Art. 2º – O exame de polissonografia será disponibilizado aos motoristas de transporte de cargas ou passageiros que exerçam suas atividades no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em periodicidade anual, em datas e horários pré-agendados, na rede pública estadual de saúde ou em clínicas conveniadas, sem ônus financeiro ao condutor examinado, independente de exercer a profissão como autônomo ou empregado.

Art. 3º – Como incentivo à adesão ao Programa, o Poder Público Estadual poderá criar o Selo e o Certificado com o nome “Programa Direção Responsável”, a serem entregues aos motoristas e empresas que aderirem ao mesmo, o qual poderá ser exposto no veículo conduzido pelo motorista certificado. 

Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.