Altera a lei 1.899, de 29 de novembro de 1991, na forma que menciona

 

Art. 1º – Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 1.899, de 29 de novembro de 1991, com a seguinte redação:“§ 1º – As disposições da presente Lei também se aplicam aos parques aquáticos e outros estabelecimentos que utilizem equipamentos similares ou brinquedos e atrações que utilizem água em seu funcionamento, inclusive os de menor proporção instalados para uso coletivo em condomínios, hotéis, pousadas, clubes e outras instituições, sujeitando tais equipamentos ou brinquedos aos mesmos dispositivos previstos para as piscinas na presente Lei;”

Art. 2º – Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 1.899, de 29 de novembro de 1991, com a seguinte redação:“§ 2º – Os estabelecimentos abrangidos por esta lei ficam obrigados a realizar exame mensal da qualidade da água utilizada nos respectivos brinquedos, atrações e piscinas, bem como a afixar o resultado obtido pela análise de forma visível e em local de livre acesso ao público, fazendo-se constar em destaque a data de expiração da validade mensal da análise realizada;

Art. 3º – Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 1.899, de 29 de novembro de 1991, com a seguinte redação:
“§ 3º – O monitoramento da qualidade da água será feito com observância dos parâmetros estabelecidos sobre as condições microbiológicas e parasitológicas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente ou equivalente, respeitado os padrões estabelecidos no caput deste artigo;

Art. 4º – O inciso III do artigo 2º da Lei 1.899, de 29 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (…)

III – Imposição das multas previstas nesta Lei, mediante lavratura de Auto de Infração, seguindo processamento que garanta ao infrator em nível administrativo a ampla defesa e o contraditório;”

Art. 5º – O inciso IV do artigo 2º da Lei 1.899, de 29 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (…)

IV – proposição ao Secretário de Estado de Meio Ambiente da interdição total e respectiva liberação de Parques Aquáticos ou estabelecimentos similares, através do encaminhamento de documento próprio à Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA ou órgão equivalente.”

Art. 6º – O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei 1.899, de 29 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º – Fica assegurado o livre acesso às dependências dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei aos servidores habilitados do órgão estadual de controle ambiental quando no desempenho de suas funções, para fins de coleta de amostras e verificação do cumprimento das exigências desta lei;”

 

Art. 7º – Acrescente-se o § 2º ao artigo 2º da Lei 1.899, de 29 de novembro de 1991, com a seguinte redação:
“§ 2º – A interdição do equipamento aquático ou da piscina será procedida de forma imediata ao resultado dos exames pelo órgão estadual de controle ambiental sempre que a qualidade da água não atingir os limites recomendáveis nos exames realizados, mediante contaminação que ponha em risco a saúde do usuário, sendo processada por meio de Auto de Infração e Interdição entregue no estabelecimento com cópia do exame realizado, ficando vedado o uso do equipamento de lazer ou da piscina até que haja substituição ou tratamento da água com produtos de uso permitido e elaboração de uma nova análise que ateste a sua qualidade e a segurança dos usuários;”

Art. 8º – Acrescente-se o § 3º ao artigo 2º da Lei 1.899, de 29 de novembro de 1991, com a seguinte redação:
“§ 3º – A interdição será imediata, independente de coleta e análise da água pelo órgão estadual de controle ambiental, sempre que o exame realizado pelo estabelecimento estiver vencido, com emissão imediata do Auto de Infração e Interdição;”

Art. 9º – Acrescente-se o § 4º ao artigo 2º da Lei 1.899, de 29 de novembro de 1991, com a seguinte redação:
“§ 4º – Sempre que houver a interdição direta pelo órgão estadual de controle ambiental, a liberação do equipamento ou da piscina ficará condicionada à certificação do cumprimento das exigências constantes do Auto de Infração pelo respectivo órgão;”