Altera a lei nº 3.433, de 30 de junho de 2000, para criar diretrizes para o programa estadual de prevenção e tratamento da obesidade e doenças correlatas, na forma que menciona

 

Art. 1º – Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos incisos à Lei nº 3.433, de 30 de junho de 2000, com a seguinte redação:

 

Art. 1A – O Programa terá por base de suas ações as seguintes diretrizes:

I – A divulgação de informações sobre alimentação adequada;

II – O incentivo a produção de alimentos saudáveis;

III – O desenvolvimento de ações de promoção à saúde, prevenção e controle da obesidade e sobrepeso, com incentivo à prática desportiva e reeducação alimentar;

IV – O atendimento integral e regionalizado com acesso universal às diferentes modalidades de diagnóstico e tratamento da obesidade, do sobrepeso e das doenças associadas a estas patologias;

V – O desenvolvimento de projetos estratégicos para estudo, bem como, a incorporação tecnológica no tratamento da obesidade e do sobrepeso.

 

Art. 2º – Acrescente-se o artigo 1-B à Lei nº 3.433, de 30 de junho de 2000, com a seguinte redação:

 

Art. 1B – O Poder Executivo poderá articular e firmar convênios junto às universidades sediadas em seu território para fins de realização de pesquisas e projetos com foco na melhoria da qualidade de vida das pessoas com diagnóstico de obesidade e sobrepeso.

Art. 3º – Acrescente-se o artigo 1-C à Lei nº 3.433, de 30 de junho de 2000, com a seguinte redação:

 

Art. 1C – O acesso aos processos cirúrgicos que se façam necessários serão universais e observarão os critérios igualitários definidos pelos gestores do SUS.