Obriga aos hospitais públicos e privados, com atendimento de emergência, informar sobre o DPVAT

Art.1º – Os hospitais públicos e privados localizados no Estado do Rio de Janeiro, que possuam atendimento de emergência, ficam obrigados a fixar cartaz com informações sobre o seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Art.2º – O cartaz deverá conter as seguintes informações:

I. Quem tem direito de receber o seguro: beneficiários e vítimas de acidentes de trânsito, seja o motorista, o carona ou o pedestre.II. O prazo para requerer o pedido de indenização DPVAT é de três anos, a contar da data do acidente.
III. Os valores do seguro obrigatório: 
· por causa morte
· por causar invalidez permanente
· por resultar somente em despesas médicas e hospitalares c/ reembolsoIV. O funcionamento do Núcleo DPVAT, Avenida Presidente Vargas, 817, 8º andar, edifício-sede do Detran/RJ, com atendimento ao público das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.V. O telefone para informações: 3399-1598 e a Central de Atendimento DPVAT: (0800-221204)Art.3º – O cartaz deverá ser afixado em local de fácil acesso, nos setores de emergência dos hospitais.

Art.4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretária de Saúde, suplementares, se necessário para o fiel cumprimento.