Dispõe sobre a orientação de segurança aos passageiros no transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual

 

Art. 1º – As empresas concessionárias que operam o transporte coletivo intermunicipal e interestadual de característica rodoviária, a cada viagem, devem prestar informações sobre como utilizar os dispositivos de segurança e os procedimentos de emergência para abandono do veículo nas situações de perigo e em caso de acidentes com passageiros.§ 1º – As informações desta Lei devem ser fornecidas, antes do início da viagem, pelo motorista da empresa, através de mensagem gravada ou por funcionários especificamente capacitados.

§ 2º- As empresas deverão fornecer material impresso contendo orientações.Art. 2º.- O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as sanções previstas na legislação que disciplina os contratos de concessão e permissão de serviços públicos.

Art. 3º – O Poder Executivo, através do DETRO/RJ – Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.