Dispõe sobre a comunicação de obesidade infantil as autoridades competentes

Art. 1º – Os hospitais, clinicas e postos de saúde da rede privada ou pública, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a comunicar aos Conselhos Tutelares os casos de obesidade infantil.Art. 2º.- Caberá aos Conselhos Tutelares zelar pelo bem estar da criança ou adolescente, conforme art.136 da Lei Federal nº 8069/90, apurando as causas e as responsabilidades dos pais ou tutores no quadro da obesidade infantil, indicando a solução adequada para o problema.

Art. 3º– O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as sanções previstas no Título VII, art.249, do Estatuto da Criança e do Adolescente.