Torna obrigatório o fornecimento de água potável pelas respectivas concessionárias em atuação no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona

 

Art. 1º – Ficam as concessionárias ou permissionárias de água com atuação no Estado do Rio de Janeiro, tanto de caráter público quanto privado, obrigadas a manter o fornecimento de água potável nas localidades e unidades que atendem, ressalvada a hipótese de inadimplência individual de seus consumidores, competindo-lhes a imediata distribuição de água potável por meio de caminhões pipa ou outro meio equivalente e eficaz sempre que a interrupção no fornecimento ultrapassar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 
§ 1º – O prazo de que trata o caput deste artigo deverá ser desconsiderado apenas em caso de decretação de estado de emergência ou calamidade pública.

§ 2º – A utilização de caminhões pipa deverá ser mantida e reiterada a cada intervalo de 48 (quarenta e oito) horas até o pleno restabelecimento do fornecimento contínuo de água pelas vias normais.
Art. 2º – O serviço de abastecimento por meio de caminhões pipa deverá ser direcionado a todos os consumidores que tiveram o serviço interrompido indistintamente, ressalvadas eventuais prioridades justificadas por questões de saúde, devendo os caminhões pipa serem devidamente identificados com placa que contenha o nome da concessionária, bem como esclarecimento da pane ou avaria que está motivando essa forma provisória de abastecimento.

Art. 3º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à concessionária ou permissionária multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIR’s por cada bairro ou localidade onde ocorra o desabastecimento, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo Único – Independente da aplicação da multa prevista no caput, o descumprimento do disposto na presente lei ainda implicará no cancelamento automático da cobrança da conta de água e saneamento dos consumidores prejudicados referente ao mês em que ocorreu a interrupção no fornecimento, mesmo que a interrupção não tenha perdurado pelo mês inteiro, mantendo-se o cancelamento nos meses posteriores enquanto não for normalizado o fornecimento pela prestação contínua do serviço em intervalos não superiores ao previsto nesta lei.