Torna obrigatório às empresas que administram estacionamentos públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro, assegurar a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas para os idosos e dá outras providências

 

Art. 1° – Ficam as administradoras dos estacionamentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a assegurarem a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos, para os idosos. 

§ 1º- Para os efeitos desta lei considera-se idoso, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos) anos. 

§ 2º- Quando o cálculo de 5% (cinco por cento) das vagas não resultar em fração ideal, considerando o número de vagas, esta será arredondada para mais.

§ 3º- O idoso terá direito as vagas reservadas, mediante a apresentação da Carteira de Identidade, ou outro documento expedido por órgão público, com foto.

Art. 2º – Nos estacionamentos rotativos controlados pelo ente público ou pelas empresas permissionárias de serviço público, o computo de 5% (cinco por cento) das vagas será reservado por quadra.
Parágrafo Único – O órgão de gerenciamento do estacionamento rotativo controlado poderá criar Talão diferenciado para idosos, para melhor fiscalização.

Art. 3°- As administradoras dos estacionamentos públicos e privados deverão posicionar as vagas em local de fácil acesso, de forma a garantir melhor comodidade ao idoso. 
§ 1º – As vagas deverão ser delimitadas por faixas amarelas, ou outra cor de contraste.§ 2º – As administradoras dos estabelecimentos passam a ser obrigadas a informar aos idosos usuários dos estacionamentos, com colocação de placas específicas contendo o dizer: “vagas reservadas para idosos”.§ 3º – As placas deverão ser instaladas nas entradas ou sob as placas informativas dos preços, em local de fácil leitura para os usuários idosos.
Art. 4° – O descumprimento aos dispositivos desta lei implicará nas seguintes penalidades:
a) multa de 500 (quinhentas) UFIR na primeira autuação;

b) multa de 1.000 (mil) UFIR na segunda autuação;
c) suspensão das atividades por 30 dias na terceira autuação, com a lacração de todas as entradas;

d) cassação do alvará de funcionamento, a partir da quarta autuação.
Parágrafo Único – Tratando-se de estacionamento público, a autoridade responsável que descumprir esta lei será responsabilizada administrativamente, descontados os valores das multas previstas nas alíneas “a” e “b” de sua remuneração, sem prejuízo de outras sanções administrativas aplicáveis.Art. 5° – Caberá ao Poder Executivo a fiscalização e cumprimento desta lei.