Torna obrigatória a notificação do ingresso na rede de atendimento à saúde de vítimas de acidentes com armas, aos órgãos de segurança pública

Art. 1º – Ficam as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, equipes do programa de saúde da família, as unidades pré-hospitalares, as clínicas particulares, os ambulatórios, os hospitais públicos, privados e conveniados do Sistema Único de Saúde – SUS – obrigados a preencher e encaminhar aos órgãos de Segurança Pública do Estado relatório de atendimento à vítima de acidentes com armas, o qual deverá ser entregue no prazo máximo de uma hora, a contar do horário de atendimento registrado no prontuário médico.

Art. 2º – Para efeito desta lei serão consideradas armas:I – armas de fogo;

II – instrumentos perfuro-cortantes; 

III – instrumentos contundentes.
Art. 3º – Nos casos de acidentes graves, fatais ou envolvendo menores e idosos, a comunicação deve ser imediata.
Parágrafo único – Serão considerados acidentes graves aqueles que resultem em politraumatismo, amputações, esmagamentos, traumatismos crânio-encefálicos, fratura de coluna, lesão de medula espinhal e traumas com lesões viscerais.
Art. 4º – O formulário a ser utilizado para a comunicação do acidente e as formas de envio serão regulamentados pela Secretaria de Segurança Pública.