Regulamenta a realização de festas “raves” no Estado do Rio de Janeiro

Art. 1° – A realização de eventos com músicas eletrônicas ou ao vivo, de longa duração, fora do perímetro urbano, tais como sítios, fazendas, pesqueiros, praias e até ilhas, conhecidos como festas “raves”, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º – Os interessados em realizar os eventos de que trata esta Lei deverão requerer a respectiva autorização à autoridade competente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, informando a expectativa de público e o local em que o evento acontecerá, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – cópia do contrato social e suas alterações (pessoa jurídica) ou da Cédula de Identidade (pessoa física);

II – cópia do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física) emitido pela Receita Federal;

III – cópia do comprovante de endereço dos responsáveis pelo evento;

IV – cópia do comprovante de inscrição no Cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Imposto sobre Serviços – ISS do Município;

V – cópia da planta baixa do imóvel onde acontecerá o evento, com as respectivas metragens.

VI – laudo atestando as condições de estabilidade e segurança das edificações e estruturas de palco, tendas e arquibancadas utilizadas nos eventos, emitido por engenheiro ou arquiteto devidamente habilitado perante o Conselho Profissional, com emissão da competente Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.);
VII – laudo atestando que a propagação de sons e ruídos está dentro dos limites estabelecidos pela NBR – 10.151 (Avaliação de ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade), emitido por engenheiro devidamente habilitado perante seu Conselho Profissional, com emissão da competente Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.);

VIII – auto de vistoria do Corpo de Bombeiros para toda a área de instalação do evento;

IX – laudo atestando que o local do evento atende à capacidade de público informado, tendo por base o critério de uma pessoa por metro quadrado, emitido por engenheiro devidamente habilitado perante seu Conselho Profissional, com emissão da competente Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.);

X – auto de constatação comprovando a adequação do local ao evento que se pretende realizar, emitido pela Coordenadoria de Prevenção contra Incêndio e Pânico;

XI – laudo da Vigilância Sanitária correspondente ao bairro onde se localiza o imóvel do evento, quando houver comercialização de alimentos e bebidas;

XII – cópia do contrato firmado entre os promotores do evento e a empresa encarregada pela segurança interna do evento, comprovadamente autorizada a funcionar pela Polícia Federal, com no mínimo 1 (um) segurança para cada 20 (vinte) pessoas;

XIII – comprovante da instalação de detectores de metal no local do evento;

XIV – cópia do contrato firmado entre os promotores do evento e a empresa de atendimento médico emergencial, com no mínimo 1 (um) médico socorrista, 1 (um) enfermeiro e 1 (um) técnico de enfermagem para cada 1.000 (um mil) pessoas previstas no evento, bem como indicação na planta baixa do imóvel de sua localização no dia do evento;

XV – cópia do contrato firmado entre os promotores do evento e a empresa de locação de sanitários químicos, com a comprovação de contratação de 1 (um) sanitário químico a cada 50 (cinqüenta) pessoas previstas no evento, caso o local não possua sanitários suficientes;

XVI – cópia do contrato firmado entre os promotores do evento e os proprietários ou possuidores do imóvel onde acontecerá o evento, no caso de locação de imóvel;

XVII – cópia do ofício encaminhado à Polícia Militar, com comprovação de recebimento, informando o local, data e horário da realização do evento;

XVIII – cópia do ofício encaminhado à Vara da Infância e Juventude, com comprovação de recebimento, informando o local, data e horário da realização do evento;

XIX – cópia do ofício encaminhado à Polícia Civil, com comprovação de recebimento, informando o local, data e horário da realização do evento;

XX – comprovante da existência de área de estacionamento e sua capacidade;

XXI – declaração informando o horário de início e término do evento, não podendo exceder 10 (dez) horas de duração.

§1º – Serão imediatamente indeferidos os requerimentos que não apresentem os documentos exigidos neste artigo.

§2º – O preenchimento dos requisitos previstos neste artigo será verificado quando da expedição do competente alvará, sem prejuízo de ulterior fiscalização por parte do órgão competente.

Artigo 3º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os promotores do evento às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:

I – interrupção do evento;

II – multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFERJs, dobrada no caso de reincidência.

Parágrafo único – As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente, de acordo com a natureza e gravidade da infração.

Artigo 4° – O proprietário ou possuidor do imóvel onde se realizar o evento ficará sujeito às seguintes penalidades:

I – proibição de realização de eventos da mesma natureza no local;

II – multa de 5.000 (cinco mil) UFERJs, dobrada em caso de reincidência.

Parágrafo único – As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente, de acordo com a natureza e gravidade da infração.