Proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica nos locais e nas condições que especifica e dá outras providências

Art. 1.º – É proibido o corte do fornecimento de energia elétrica em residência onde haja morador que esteja fazendo uso de equipamentos de respiração ou ventilação artificiais, auxiliares à respiração humana, ou outros tipos de equipamentos de cujo uso dependa o restabelecimento da saúde de algum morador ou, ainda, para sobreviver ou manter um mínimo de normalidade e qualidade de vida.
Parágrafo único – A proibição contida no caput deste artigo abrange, ainda, a residência na qual resida alguma pessoa que esteja fazendo uso de algum tipo de medicamento que deva ser mantido sob refrigeração.
Art. 2.º – A empresa distribuidora de energia elétrica que deixar de cumprir a disposição contida no artigo 1º sofrerá multa correspondente a 1.000 UFERJ, dobrando o valor na hipótese de reincidência.

Art. 3.º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.