Proíbe a venda de álcool na forma líquida em todo o Estado do Rio de Janeiro

Artigo 1.º – Fica proibida a venda e comercialização de álcool na forma liquida, por qualquer estabelecimento comercial situado no Estado do Rio de Janeiro. 
§ 1º- Só será permitida a venda nos estabelecimentos comerciais de álcool na forma de gel para uso doméstico.

§ 2º – As Casas de Saúde, clínicas, hospitais e consultórios médicos poderão manter a utilização de álcool líquido para fins medicinais.
Artigo 2.º – Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação, para cumprir o determinado por desta lei.