Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado do Rio de Janeiro, nas hipóteses que especifica

 

Art. 1° – Fica proibida a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado do Rio de Janeiro, nas hipóteses de emergência ou urgência.Parágrafo único – Para os fins desta Lei, considera-se urgência ou emergência a situação de sofrimento intenso ou que coloque a vida do doente em risco.

Artigo 2° – Na hipótese de descumprimento do disposto no artigo 1°, o estabelecimento ficará obrigado a:

I – devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante;

II – multa de 10.000 UFERJs, dobrada em caso de reincidência.