Proíbe a distribuição na rede de ensino pública e particular do Estado do Rio de Janeiro de qualquer livro que contrarie a norma culta da língua portuguesa

Art. 1º – Fica proibida a adoção e distribuição na rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro de qualquer livro didático, paradidático ou literário com conteúdo contrário à norma culta da língua portuguesa ou que viole de alguma forma o ensino correto da gramática de nosso idioma nacional.

Parágrafo Único – O disposto no caput também se aplica quando o conteúdo apresentar elevado teor sexual, com descrições de atos obscenos, erotismo e referências a incestos ou apologias e incentivos diretos ou indiretos à prática de atos criminosos.

Art. 2º – A presente vedação deverá ser observada ainda que a distribuição do livro seja em caráter gratuito e sem ônus para a Instituição de Ensino, mesmo diante da aprovação pelo Ministério da Educação – MEC, devendo o material doado ser devolvido à Instituição doadora e substituído, se for o caso, por outro condizente com os critérios estabelecidos na presente lei.

Art. 3º – Eventual despesa decorrente da execução da presente lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias em suas respectivas competências, suplementadas se necessário.