Obriga os fabricantes de bebidas de toda a espécie à colocação de lacres higiênicos em latas, copos e garrafas para comercialização no Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º – Ficam os fabricantes de bebidas de todas as espécies obrigados a colocarem lacres higiênicos na parte externa das tampas de latas, copos ou garrafas que forem comercializadas no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – A desobediência aos ditames desta lei, sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa.

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, dispondo sobre o valor da multa.

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.