Fica proibida a fabricação e a comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol a e dá outras providências

Art. 1º – Fica proibida em todo o Estado a fabricação e a comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, Bisfenol A.

Art. 2º – Os fabricantes e os comerciantes ficam também obrigados a informar, nas embalagens, de forma clara, quais substâncias compõem o produto.

Art. 3º – O descumprimento do previsto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções:

I – multa;
II – cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias – ICMS.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário.