Extingue agência reguladora de serviços públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro – agetransp e dá outras providências.

 

Art. 1º – Fica extinta a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro – AGETRANSP, autarquia especial, com plena autonomia administrativa, técnica e financeira. 

Art. 2º – As atribuições desenvolvidas pela AGETRANSP, ora extinta, passam a ser desempenhadas pela Secretaria Estadual de Transporte.
Paragrafo Único – As atribuições são: o poder regulatório, acompanhamento, controle e fiscalização das concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como o Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes.