Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

Art. 1° – Ficam os estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, bem como as creches de período integral ou parcial, da rede pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a instalarem sistema de vigilância eletrônica para fins de monitoramento por meio de câmeras de vídeo ou similares das áreas destinadas ou acessíveis ao seu corpo discente.

§ 1º – O sistema de monitoramento de que trata o caput objetiva exclusivamente a prevenção e apuração da veracidade e autoria de atos nocivos à segurança e aos direitos individuais da comunidade escolar e à preservação do patrimônio da escola.

§ 2º – O sistema de segurança deverá contar com câmeras instaladas em circuito interno de TV e outros meios e equipamentos eletrônicos que possibilitem a gravação de imagens e transmissão destes dados por meio da rede mundial de computadores, de modo a permitir o amplo monitoramento das áreas de circulação interna e externa das instalações do estabelecimento de ensino, inclusive a entrada de suas dependências, salas de aula, áreas de lazer, pátios, jardins, corredores, refeitórios e outras áreas pertinentes.

Art. 2º – As câmeras devem ser instaladas de modo a preservar a privacidade dos alunos e funcionários dos estabelecimentos de ensino, sendo vedada a instalação de câmeras em banheiros, vestuários e outros locais reservados de privacidade individual.

Art. 3° – É obrigatória a afixação nas escolas de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmeras de vídeo no local.

Art. 4º – As imagens armazenadas pelo sistema de que trata esta Lei são de responsabilidade da direção da escola e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por atendimento de requisição para fins de instrução de processo administrativo ou judicial e de investigação policial, firmada pela autoridade competente.

§ 1º – As imagens deverão ser transmitidas e disponibilizadas em tempo real por meio da rede mundial de computadores, em siteexclusivo da instituição de ensino ou em sites compartilhados mantidos pelo poder público, permitindo o acesso restrito de seu conteúdo aos pais ou responsáveis dos alunos mediante senhas individuais pré-cadastradas e gerenciadas pelo provedor das imagens capturadas.

§ 2º – As imagens capturadas pelo sistema de câmeras deverão ser ininterruptamente gravadas e armazenadas pela Instituição de Ensino por período não inferior a 180 dias, devendo permanecer disponibilizadas aos pais ou responsáveis no endereço eletrônico da Internet pelo prazo de 07 (sete) dias.

Art. 5º – Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 01 (um) ano a contar da regulamentação da presente Lei para se ajustarem às disposições legais nela contidas.

Art. 6º – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução, determinando as formas de fiscalização e as sanções aplicáveis por seu descumprimento, tanto no setor privado quanto no público, sem prejuízo de outras sanções legais, podendo, ainda, prorrogar o prazo previsto no artigo anterior unicamente em função da necessidade de previsão orçamentária para implementação do monitoramento no setor público.

Art. 7º – As despesas decorrentes em função desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.