Dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas

Art. 1º – Os estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas ficam obrigados a registrar-se no órgão competente da Secretaria de Segurança Pública, e a adotar os procedimentos que permitam comprovar a regularidade das operações realizadas mediante fiscalização dos agentes do Poder Público.

Art. 2º – O pedido de registro de que trata esta lei deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – cópia autenticada do contrato social e do registro do estabelecimento na Junta Comercial;

II – relação nominal dos responsáveis pelo estabelecimento e de seus empregados, instruída com fotografias, comprovantes de endereços residências e atestados de antecedentes;

III – comprovante de recolhimento de taxa prevista para o registro.
Art. 3º – Ocorrendo alteração da sociedade comercial ou do quadro de empregados, o fato deverá ser comunicado à Autoridade Policial competente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, completando-se a documentação referida no artigo anterior, quanto aos novos elementos.

Art. 4º – Não serão deferidos registros a pessoas que possuírem condenação anterior transitada em julgado pela prática do crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal Brasileiro.

Art. 5º – Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, as infrações desta lei serão passíveis das seguintes penalidades:
I – fechamento do estabelecimento comercial que não possuir o registro devido, mediante auto de lacração expedido pela Autoridade Policial competente;

II – multa de 100(cem) a 1000(mil) unidades fiscais do Estado do Rio de Janeiro– UFERJs;

III – cassação de registro;IV – proibição de novo registro para o estabelecimento que for apenado com a cassação.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.