Dispõe sobre o direito à hospedagem aos usuários do sus no Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º- Fica assegurado aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS – que necessitem de tratamento médico-hospitalar e/ou de realização de exames fora de seu Município a disponibilização de meios para a sua hospedagem.
§ 1º – O direito assegurado por esta Lei fica estendido ao acompanhante do usuário que necessite de hospedagem.

§ 2º – Os meios de hospedagem podem ser mantidos diretamente pelo Poder Público ou viabilizados por meio de convênios ou acordos com órgãos e entidades públicos e privados.

§ 3° – Fica vedado o estabelecimento de convênios ou acordos com entidades mantidas ou vinculadas diretamente ou indiretamente por membros do Poder Legislativo.

§ 4° – Fica vedado qualquer tipo de atividade ou publicidade de caráter político partidário e eleitoral.
Art. 2º – Os meios de hospedagem devem ter caráter público e acesso universal, sendo preferencialmente localizados em Municípios com serviços de referência em saúde.

Art. 3º – A hospedagem deve atender a demanda de cada região e obedecer aos padrões estabelecidos pelos órgãos de vigilância em saúde, sem prejuízo das demais normas legais aplicáveis.

Art. 4º – A implantação, a estruturação, o funcionamento e o acompanhamento dos meios de hospedagem serão definidos pelo Conselho Municipal e pelo Conselho Estadual de Saúde em que se localizem os hospitais de referência em determinados tratamentos.