Dispõe sobre fornecimento de fraldas geriátricas para pessoas que necessitem de uso e não possam adquirir, e dá outras providências

Art. 1º – O Poder Executivo fica obrigado a fornecer, através da Secretaria Estadual de Saúde, fraudas geriátricas para pessoas com necessidade de uso e que não possuam condições financeiras para adquiri-las.

Art. 2º – O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua aprovação.

Art. 3º – As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.