Dispõe sobre a utilização de embalagens indevassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências

Art. 1º – Todos os bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares, que funcionem no Estado do Rio de Janeiro, somente é permitido a utilização de embalagens indevassáveis na disponibilização de molhos e temperos de mesa servidos aos consumidores para adição aos lanches e refeições, respeitando os regulamentos e demais normas técnicas específicas.
§ 1º – Os molhos e temperos de mesa são os molhos de tomate, mostardas, maioneses, molho inglês, molhos de pimenta, sal, açúcares, vinagres e azeites, em todas as suas formas de apresentação, combinação ou variação.

§ 2º – Constituem-se embalagens indevassáveis os tubos, potes, bisnagas e demais recipientes industrializados, mantidos na sua forma original, que devem ser hermeticamente fechados e que estejam providos das informações de rotulagem definidas nas normas técnicas, como data de fabricação, prazo de validade, procedência, composição e as demais exigências previstas na legislação.

§ 3º – Equiparam-se às embalagens indevassáveis os sachês descartáveis providos das informações de rotulagem definidas na legislação pertinente.
Art. 2º – Consideram-se hermeticamente fechados os potes, tubos, bisnagas e quaisquer recipientes industrializados acompanhados de tampa original e aqueles que sejam posteriormente integrados a bicos dosadores, desde que mantenham o fechamento hermético.
Parágrafo único – Fechamento hermético é qualquer meio ou sistema mecânico que garanta à embalagem um vedamento perfeito, de modo a impedir a entrada do ar ou extravasamento do molho ou tempero de mesa para o meio ambiente.
Art. 3º – É expressamente proibida a utilização de potes, tubos, bisnagas e recipientes reutilizáveis, de uso coletivo, destinados ao acondicionamento de molhos e temperos de mesa.

Art. 4º – Os potes, tubos, bisnagas e demais recipientes de molhos e temperos devem ser mantidos higienizados, conservados e utilizados de acordo com as especificações fornecidas pelos respectivos fabricantes. 

Art. 5º A infração às disposições da presente lei acarretará, ao estabelecimento infrator, multa no valor de 30 (trinta) UFERJ, dobrada em caso de reincidência.

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação.