Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela higienização dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º – As empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente são responsáveis pela higienização dos uniformes de seus empregados que estejam expostos a substâncias ou produtos nocivos a eles e ao meio ambiente.

Parágrafo Único – Para os efeitos desta lei, consideram-se produtos nocivos:
I – à saúde do trabalhador, os constantes das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

II – ao meio ambiente, a substância resultante da lavagem dos uniformes, botas, luvas e demais equipamentos de proteção individual, que crie efluente que não possa ser lançado em corpos de água ou canalizações, públicas e privadas, por contrariar a legislação em vigor.
Art. 2º – As empresas poderão realizar diretamente a lavagem dos uniformes, ou contratar serviços de terceiros, desde que o tratamento dos efluentes resultantes dessa lavagem obedeça à legislação vigente de proteção ao meio ambiente.

Art. 3º – As empresas que deixarem de cumprir o estabelecido nesta lei ficarão sujeitas à aplicação de penalidades, na forma que dispuser seu regulamento.

Art. 4º– A fiscalização a aplicação desta lei será efetivada através dos órgãos competentes do Estado.

Art. 5º– As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º – Esta lei poderá ser regulamentada para facilitar a sua execução.