Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de manuseio, quando da remessa de carnês ou boletos ao consumidor, e dá outras providências

 

Art. 1º- Ficam os fornecedores de produtos e serviços, proibidos de acrescer ao valor das prestações, parcela destinada a transferir ao consumidor, o custo de emissão e envio de carnê ou boleto relativo à cobrança, a denominada taxa de manuseio.
Parágrafo Único- Em caso de haver previsão contratual de acréscimo das despesas de remessa de carnê ou boleto, tal disposição abusiva será considerada como não escrita.
Art. 2 º- O fornecedor que descumprir o disposto nesta lei, ficará sujeito às seguintes penalidades:
I- advertência;
II- multa proporcional à gravidade da infração, na ordem de 10 (dez) a (cem) vezes o valor da prestação inserta no carnê ou boleto.
III- Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro.
Parágrafo único- Em qualquer caso de aplicação de multa, será verificada a capacidade econômica do infrator.
Art. 3º- Cabe ao consumidor, destinatário da cobrança indevida de taxa de manuseio, encaminhada em desacordo com os ditames desta lei, para lhe dar cumprimento, informar os seguintes órgãos:

I- ao PROCON/RJ da Secretaria de Justiça;II- a Curadoria de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
III- A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.