Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à defensoria pública.

Art. 1º – Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado ficam 
obrigados a remeter, mensalmente, ao núcleo da Defensoria Pública existente
em sua circunscrição relação por escrito dos registros de nascimentos,
lavrados em seus cartórios, em que não conste a identificação de 
paternidade. 

§ 1º – A relação deve conter todos os dados que foram informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, seu número de telefone, caso o possua, e o nome e o endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela progenitora na ocasião da lavratura do registro. 

§ 2º – Será informado, na lavratura de tais registros, que as progenitoras têm, além do direito de indicação do suposto pai, na forma do disposto no art. 2º 
da Lei Federal nº 8.560, de 1992, o direito de propor em nome da criança a
competente ação de investigação de paternidade, visando à inclusão do nome
do pai no registro civil de nascimento.