Dispõe sobre a manutenção de ambulância nas empresas privadas, e dá outras providências

Art. 1º – Ficam as empresas privadas, com mais de 100 funcionários, que exigam o exercício de qualquer atividade profissional insalubre, obrigadas a manter uma ambulância nas suas dependências, para atender acidentes de trabalho e ocorrências médicas graves em decorrência do trabalho.

Art. 2º – A ambulância deverá estar equipada para atender os procedimentos de emergência, primeiros socorros, com um enfermeiro e um paramédico qualificados para os procedimentos necessários. 

Art. 3 º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa de 1.000 UFERJ´s
Parágrafo único – Os valores arrecado com as multas serão revertidos à Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei através de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias .