Dispõe sobre a inclusão de literatura impressa no sistema braille e em áudio no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º– As bibliotecas públicas do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a incluir em seus acervos literatura impressa no Sistema Braille e em áudio.
Parágrafo único. A literatura disposta no caput devera incluir obras literárias diversas, didáticas, artísticas, científicas, filosóficas, infanto-juvenis, histórias em quadrinhos, ficção, periódicos, títulos clássicos da literatura brasileira e universal, gramática e dicionários.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º– O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator a sanções, a serem estabelecidas em disposição regulamentar.

Art. 4º– O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, a contar da sua publicação.