Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com síndrome do alcoolismo fetal (saf)

 

Art. 1º– Torna obrigatória a presença de informação visível aos consumidores nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF).
§1º – Os rótulos das bebidas alcoólicas envazadas e/ou comercializadas
no Estado do Rio de Janeiro, deverão conter a frase: “PERIGO: A INGESTÃO DE
BEBIDA ALCOÓLICA DURANTE A GRAVIDEZ, EM QUALQUER NÍVEL, PODE CAUSAR A SÍNDROME DO ALCOOLISMO FETAL”.

§2º – As campanhas publicitárias das bebidas alcoólicas veiculadas, em
qualquer mídia, no âmbito do Estado, deverão conter o alerta: “PERIGO: A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA DURANTE A GRAVIDEZ, EM QUALQUER NÍVEL, PODE CAUSAR A SÍNDROME DO ALCOOLISMO FETAL”.
Art. 2º– Caberá ao Centro de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado da Saúde fiscalizar o cumprimento desta lei.

Art. 3º – As empresas abrangidas por esta lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a esta norma legal.

Art. 4º – Pela infração do disposto nesta lei, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e nas demais legislações vigentes, caberá aos órgãos fiscalizadores estaduais, conforme a gravidade da infração, adotar as seguintes penalidades:

I – advertência;
II – multas que variam entre 500 UFERJ’s e 10.000 UFERJ’s;

III – apreensão do produto;

IV – suspensão da atividade;

V – cancelamento da autorização para funcionamento em âmbito estadual.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.