Dispõe sobre a fixação de mapas de localização do Estado do Rio de Janeiro em postos de combustíveis das estradas fluminenses

 

Art. 1º – Os postos de combustíveis localizados nas estradas Federais e Estaduais do Estado do Rio de Janeiro devem fixar, nas suas dependências, em local visível ao público, mapa rodoviário do Estado, a fim de facilitar a locomoção dos turistas, profissionais diversos e populares.
§ 1º – Os mapas rodoviários deverão ser fixados em locais de fácil acesso e boa iluminação.

§ 2º – Os mapas, sempre que possível, deverão destacar as áreas turísticas do Estado, com informações sobre as atrações, distâncias em km das principais capitais, bem como o(s) número(s) telefônico(s) da Prefeitura Municipal ou Secretaria de Turismo dos locais em destaque, para obtenção de maiores detalhes tais como hotéis, pousadas e restaurantes, entre outros de maior interesse.

§ 3º – O “display” para a colocação do mapa rodoviário poderá conter publicidade, desde que a área ocupada por ela não dificulte a observação da informação principal.
Art. 2º – A fiscalização da execução da presente lei, caberá ao órgão da administração pública competente para esse fim.

Art. 3º – A desobediência ou inobservância a qualquer dispositivo desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Aplicação de multa equivalente a R$1.000,00 (mil reais).

II – Persistindo a irregularidade, a multa será aplicada em dobro.