Dispõe sobre a destinação dos valores provenientes de multas aplicadas a agente público ou a qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada, em virtude de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

Art. 1° – As multas aplicadas por agente público de órgão ou entidade estadual vinculada à Secretaria Estadual do Meio Ambiente aos agentes públicos municipais, ou ainda, a qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada, em razão de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, serão repassadas pelo órgão arrecadador, no prazo de quinze dias, aos cofres públicos de cada Município em que tiver ocorrido a infração.

Art. 2° – O repasse de que trata o art. 1° será feito no percentual de 70% (setenta por cento) para o Município em que tiver ocorrido a infração, e o restante constituirá receita própria da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, responsável pela fiscalização e lavratura do auto.
Parágrafo único – Os recursos provenientes de multas já arrecadados e integrados à receita do órgão não serão atingidos por esta lei, se já houver previsão ou planejamento para sua utilização.
Art. 3° – Os recursos repassados aos Municípios serão utilizados na criação e manutenção de programas e projetos que visem a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Parágrafo único – A destinação do valor das multas repassadas deverá ser comprovado pelos Municípios, nas prestações de contas de cada exercício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.