Dispõe sobre a criação de unidade móvel ginecológica para meninas e adolescentes de rua e dá outras providências

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através das Secretaria de Saúde e Defesa Civil e da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, atendimento ginecológico às meninas e adolescentes de rua, em Unidade Móvel.

Art. 2º – Compete as Secretarias:
I – diagnosticar e tratar precocemente o câncer e as doenças sexualmente transmissíveis visando à redução da mortalidade.

II – promover assistência pré e pós parto às gestantes prematuras objetivando a redução da mortalidade materna;

III – assistir de forma integral e humanizada meninas e adolescentes de rua;

IV – implementar ações de prevenção e diagnóstico do câncer ginecológico e doenças sexualmente transmissíveis, referenciando os casos de maior risco:

V – desenvolver programas de orientação sexual e planejamento familiar;

VI – oferecer programas de orientação nutricional às gestantes e incentivo ao aleitamento materno;

VII – orientar às meninas e às adolescentes de rua da gravidade do uso de drogas;

VIII – encaminhar para tratamento as meninas e as adolescentes viciadas em drogas.
Art. 3º – Serão colocadas em funcionamento, unidades móveis, devidamente equipadas, para atendimento as meninas e adolescentes de rua do sexo feminino.

Parágrafo único. O Poder Executivo determinará a quantidade necessária de unidades móveis para atendimento em todo o Estado, bem como elaborará cronograma com datas para atendimento nos municípios.

Art. 4º – Cada unidade móvel contará com um médico(a) ginecologista, um(a) enfermeiro(a), um(a) psicólogo(a) e um(a) assistente social para prestarem o atendimento adequado à menor.

Art. 5º- As Secretarias Estaduais poderão firmar convênio com órgãos federais, municipais, empresas sem fins lucrativos e entidades representativas da Sociedade Civil de Proteção à Criança e à Adolescente, para cumprimento dos objetivos desta Lei.

Art. 6º– As despesas decorrentes da execução deste Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias de sua publicação.