Dispõe sobre a criação de banco de dna de criminosos sexuais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º – Fica criado o Banco de DNA de Criminosos Sexuais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de extrair, armazenar, conservar, catalogar e cadastrar amostra do material genético de criminosos que praticaram violência sexual contra adultos e crianças.

Art. 2º – Os dados catalogados no Banco de DNA servirão para a identificação de criminosos sexuais independentemente de se ter um suspeito apontado, logo após o crime cometido.

Art. 3º – O Banco de DNA de Criminosos Sexuais deverá ter sua dotação orçamentária vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública, que estabelecerá os critérios para sua implantação.

Art. 4º – O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênios com empresas e/ou laboratórios especializados para proceder a coleta, análise e armazenamento do material genético, ficando a cargo da própria Secretaria a catalogagem e o cadastro de identificação.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.