Determina que todos os programas de asfaltamento e recapeamento das rodovias estaduais utilizem o chamado “asfalto-borracha”, também conhecido como “ asfalto ecológico”

 

Art. 1º– Todos os programas de asfaltamento e recapeamento das rodovias estaduais devem utilizar o chamado “asfalto-borracha”, também conhecido como “asfalto ecológico”.

Art. 2º– As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Artigo 3º– O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.