Determina aos hospitais, as casas de saúde e as clínicas conveniadas com o sus a colocarem em local visível e de maior circulação de público o seguinte dizer: “temos convênio com o sus”, na forma que menciona

 

Art. 1º – Determina aos hospitais, as casas de saúde e as clínicas, conveniadas com o SUS, a obrigação de colocar em local visível e de maior circulação de público, letreiro com os seguintes dizeres: “Temos convênio com o SUS”.

Art. 2º – O letreiro terá de ser luminoso para que seja visualizada à noite.

Art. 3º – As instituições conveniadas terão 90 (noventa) dias para cumprirem esta lei.
§ 1º– O não cumprimento desta lei acarretará em multa de 2.000 UFERJ’s.

§ 2º– A reincidência acarretará multa em dobro, podendo ser retido o repasse do SUS para pagamento de multa.
Art. 4º – A fiscalização desta lei fica sob responsabilidade da Secretária de Estado da Saúde.