Determina a destinação em caráter exclusivo de estabelecimento prisional para presos primários e dá outras providências

Art. 1.º – O Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro destinará estabelecimentos prisionais, em caráter exclusivo, para o cumprimento de pena por presos primários, agrupados de acordo com a classificação resultante do exame criminológico.

Art. 2.º – A assistência educacional nos estabelecimentos penais exclusivos para o cumprimento de pena por presos primários consistirá em cursos educacionais regulares do ciclo básico e médio, assim como ensino profissionalizante.

Art. 3.º – O trabalho do detento, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva e, tanto quanto possível, aproveitará a formação ou experiência profissional do detento.

Parágrafo único – O detento que não possuir qualificação profissional receberá instruções e orientações necessárias para trabalhar em alguma das atividades mantidas no estabelecimento prisional que seja compatível com sua aptidão e capacidade.

Art. 4.º – Para a prestação da assistência prevista no art. 2º, o Estado poderá celebrar convênios com entidades governamentais, não governamentais ou privadas de comprovada idoneidade.

Art. 5.º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.