Cria o programa “bom motorista ganha desconto”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e fixa outras providências

 

Art 1º– Fica criado o programa “Bom motorista tem desconto”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único– O programa “Bom motorista tem desconto” objetiva presentear, com desconto no IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, os condutores que, disciplinados no trânsito, não apresentam infrações recentes em seus prontuários.

Art. 2º– Os descontos no pagamento anual do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, para os motoristas disciplinados no trânsito e que não apresentem infrações recentes em seus prontuários será concedido na seguinte conformidade:

I- 3%( três por cento) de desconto sobre o total do IPVA devido, na ausência de multas no último ano;

II- O desconto será acrescido de 1% (um por cento), a cada ano sem ocorrência de multas, até o máximo de 10% (dez por cento).

Art. 3º– O desconto para pagamento à vista e o parcelamento do pagamento do IPVA continuam inalterados.

Art. 4º– As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 5º– O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120(cento e vinte) dias contados a partir da data de sua publicação.