Cria o p.a.i. – programa de alas infantis, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e fixa outras providências

 

 

Art. 1º – Fica criado o P.A.I. – Programa de Alas Infantis, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – O P.A.I. –Programa de Alas Infantis, a ser implantado pelos órgãos competentes, tem o objetivo de adequar o ambiente das clínicas, ambulatórios e hospitais da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, que também atendam crianças e jovens, para esse atendimento específico.

Art. 3º – O P.A.I. – Programa de Alas Infantis, entre outras medidas, pintará os locais destinados ao atendimento das crianças com cores vivas e alegres, além de identificá-los com temas, desenhos e pinturas que despertem o carisma das crianças.

Art. 4º – O P.A.I. – Programa de Alas Infantis, dotará os locais destinados ao atendimento das crianças com brinquedos de uso comum para todos os pacientes.

Art. 5º – Fica criado o selo “EMPRESA PAI”, a ser concedido às empresas privadas que se dispuserem a ser parceiras do Programa, contribuindo voluntariamente com o mesmo, fornecendo meios para viabilizá-lo.

Art. 6º – As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementada se necessário.

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.