Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa estadual de geração de emprego para os portadores de necessidades especiais

 

Art. 1º – Fica criado no âmbito do Estado do Rio de janeiro, o Programa Estadual de Geração de Emprego para o portador de necessidades especiais.
Parágrafo único – O programa referido no caput será desenvolvido em parceria entre os Poder Público Estadual, Municípios e as empresas instaladas em território fluminense.
Art. 2º – As empresas que aderirem ao programa, na forma estabelecida em regulamento, serão beneficiadas com incentivos fiscais, que variarão de acordo com o percentual de vagas preenchidas em seu quadro funcional por portadores de deficiências físicas.
Parágrafo único. Os incentivos referidos no caput deste artigo darão à empresa direito ao desconto sobre créditos tributários devidos ao Governo do Estado.