Cria a política de saúde da mulher detenta

Artigo 1º – Fica criada a Política de Saúde da Mulher Detenta.

Artigo 2º– Serão beneficiadas por esta Política, as mulheres que cumprem pena ou aguardam julgamento no sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 3º – A Política de que trata essa lei visa promover a atenção integral à saúde da população prisional feminina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 4º – São objetivos dessa Política:I – aumentar a cobertura, a concentração e a qualidade da assistência pré-natal.

II – melhorar a assistência ao parto e ao recém-nascido.

III – o acesso às ações de planejamento familiar, garantindo-se o acesso aos métodos anticoncepcionais reversíveis.

IV – diminuir os índices de mortalidade materna.

V – aumentar os índices de aleitamento materno.

VI – ampliar as ações de detecção precoce e controle de câncer do colo do útero e da mama, articulando-se a um sistema de referência para o tratamento e o acompanhamento da mulher.

VII – estabelecer parcerias com outros setores para o controle das DST e de outras patologias prevalentes no grupo, principalmente nas ações dirigidas às gestantes visando a prevenção da transmissão vertical do HIV, sífilis congênita e erradicação do tétano neonatal.
Artigo 5º – As medidas previstas serão aplicadas nas unidades de saúde do Estado, em entidades conveniadas ou em parceria com os municípios onde existam casas de detenção.

Artigo 6º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias.