Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência familiar

Art. 1º – Estabelece regime de assistência especial, no âmbito dos Órgãos públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, ligados aos programas de geração de emprego e renda, para as mulheres vítimas de violência no seu ambiente familiar, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho.
§ 1º – Caracteriza-se como violência familiar, para os efeitos da presente Lei, as mulheres submetidas aos maus tratos como: espancamento físico, opressão moral e psicológica, cárcere privado e estupro, praticados pelos maridos, companheiros ou parentes diretos.

§ 2º – Os casos supra mencionados, deverão ser comprovados através de boletins de ocorrências das Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres e certidão de acompanhamento psicológico por parte de entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas em defesa da mulher, ou outros documentos especificados em normas regulamentares.
Art. 2º – Fica o Governo do Estado autorizado a atender as mulheres identificadas no Art. 1º, com as seguintes cotas de prioridades:
I – destacar até 20% (vinte por cento) das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional sob sua administração, ou das instituições de treinamento conveniadas;

II- destinar até 20% (vinte por cento) dos encaminhamentos mensais, para as vagas de empregos formais, oferecidas por empresas conveniadas;

III – dar assistência direta, ou através de consultorias especializadas conveniadas, na montagem de micro-negócios formais ou informais.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação da presente Lei.