Altera o art. 5º da lei estadual nº 2877, de 22 de dezembro de 1997

Art.1º – Acrescenta a alínea a, ao inciso V do art. 5º da Lei nº 2877, de 22 de Dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5º – Estão isentos do pagamento do imposto:
V – veículos terrestres especiais de propriedade de deficiente físico, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito e conforme a regulamentação disponha;
a) Os deficientes visuais poderão adquirir veículos para sua locomoção, desde que especifique o motorista responsável pela condução do mesmo.