Torna obrigatório o acompanhamento da especialidade médica em geriatria e gerontologia nos asilos, instituições de longa permanência para idosos e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

 Art. 1º – Todos os asilos, casas de acolhimento e repouso e Instituições de longa permanência para idosos, bem como quaisquer outros estabelecimentos que deem amparo, proteção, hospedagem, abrigo ou internação a idosos, a título gratuito ou oneroso, de caráter público ou particular, com atuação no Estado do Rio de Janeiro, deverão ser assistidos por um ou mais médicos responsáveis pelo serviço que sejam formados em medicina e especializados em geriatria e gerontologia ou com residência nestas áreas, para acompanhamento aos idosos atendidos pela instituição.

§ 1º – As especializações exigidas poderão ser complementadas por mais de um profissional, com visitas e acompanhamentos regulares aos idosos assistidos em atendimento, no mínimo, semanal, mediante contrato de prestação de serviços autônomos remunerados ou não, sem gerar, em qualquer caso, vínculo empregatício com a Instituição.

§ 2º – As instituições que prestam assistência a idosos em caráter filantrópico poderão ser assistidas por médicos da rede pública de saúde, mediante convênio firmado com o Poder Público competente para tanto.

Art. 2º – O não cumprimento do disposto nesta lei implicará na imediata interdição do funcionamento da Instituição até ser sanada a falta.

Parágrafo Único – As Instituições terão um prazo de 01 (um) ano a contar da vigência desta Lei para se ajustarem às disposições legais nela determinadas.

Art. 3º – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento.

Art. 4º – Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.