Regulamenta a utilização de equipamentos e vestimentas de proteção individual pelos profissionais da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

 Art. 1º – Os equipamentos e vestimentas de proteção individual dos profissionais da área de saúde com atuação no Estado do Rio de Janeiro, bem como os instrumentos empregados no atendimento direto aos pacientes, somente poderão ser utilizados no ambiente laborativo em que o trabalhador exerça sua atividade profissional.

§ 1º – Entende-se por equipamentos e vestimentas de proteção individual, descartáveis ou não, todo dispositivo de uso pessoal, tais como uniformes, jalecos, aventais, macacões, luvas, óculos, máscaras, calçados, toucas ou gorros, protetores auriculares e qualquer outro equipamento individual para o serviço de saúde, destinados à proteção e integridade do trabalhador ou ao combate de possíveis infecções mediante a redução dos riscos de contaminação do ambiente de trabalho por micro-organismos externos.

§ 2º – Para efeitos desta Lei, considera-se trabalhador da área de saúde todo profissional que atue de forma direta ou indireta no serviço de assistência à saúde da população, seja como empregado ou autônomo, tanto do setor público quanto privado, tais como médicos, dentistas, enfermeiros, instrumentistas, auxiliares de enfermagem, biomédicos, radiologistas, laboratoristas e outros, abrangendo atendimentos em consultórios, ambulatórios, postos de saúde, laboratórios, hospitais e estabelecimentos similares.

Art. 2º – Fica expressamente proibida a circulação externa ao local de atendimento portando os equipamentos, vestimentas ou instrumentos mencionados no artigo anterior, considerando como área externa qualquer local fora da área edificada em que se presta o serviço de saúde, incluindo o pátio ou estacionamento da própria Instituição.

Art. 3º – Os profissionais de saúde, antes de iniciarem qualquer atendimento e sempre que regressarem ao ambiente de trabalho, deverão lavar suas mãos e higienizá-las com antissépticos apropriados, em local destinado exclusivamente para tanto.

Art. 4º – A Secretaria de Estado e Saúde e Defesa Civil poderá desenvolver atividades e campanhas de conscientização e de educação sobre prevenção de riscos biológicos e de infecções do ambiente de trabalho por contaminação de micro-organismos, voltadas para os profissionais dos serviços de saúde.

Art. 5º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao profissional de saúde, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, as seguintes cominações:

I – advertência por escrito;

II – multa no valor de 20 (vinte) UFIR’s, aplicada em dobro no caso de reincidência, tantas vezes quantas forem as violações.

Parágrafo Único – As penalidades previstas neste artigo são auto aplicáveis a partir da vigência desta Lei, cabendo ao Poder Executivo Estadual, por seus órgãos de fiscalização, promover a efetivação das mesmas.

Art. 6º – Os empregadores serão responsabilizados solidariamente pelas infrações ocorridas em seu estabelecimento, sendo passíveis de execução diante da eventual inexistência de condições para quitação pelo real infrator.

Art. 7º – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.

Art. 8º – Eventuais despesas em função desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.