Proíbe a exposição do consumidor usuário de transporte coletivo à produtos perigosos ou nocivos à sua segurança no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º – É direito do consumidor ser transportado incólume ao seu destino nos meios de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro, ficando vedado às empresas e concessionárias de transporte coletivo com atuação neste Estado o transporte de materiais e produtos perigosos, nocivos ou de alto risco de forma concomitante ao transporte coletivo de passageiros em qualquer meio de transporte público ou privado.

Parágrafo único – Entende-se por materiais e produtos perigosos, nocivos ou de alto risco qualquer substância, em que estado físico for, que possa gerar algum tipo de dano ao ser humano, ainda que de natureza leve, e que represente um risco à coletividade que utiliza o mesmo meio de transporte, em especial materiais explosivos, gases inflamáveis ou tóxicos, líquidos inflamáveis ou de fácil combustão, substâncias oxidantes, peróxido orgânico, substâncias tóxicas ou infectantes, material radioativo ou corrosivo, dentre outros.

Art. 2º – Ficam as empresas e concessionárias de transportes coletivos autorizadas a impedir o acesso de qualquer passageiro que não observe o estabelecido nesta lei.

Parágrafo único – O passageiro que já estiver dentro de um transporte coletivo portando algum material nocivo à segurança dos demais passageiros deverá ser instado a retirar-se do veículo para que o mesmo prossiga seu itinerário, sob pena de condução por força policial em caso de recusa.

Art. 3º – Em todos os meios de transporte coletivo de passageiros deverá ser afixado em cada veículo cartaz informativo para ciência do disposto nesta lei pelo consumidor usuário do serviço.

Art. 4º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR’s por cada autuação, a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON ou para outro Fundo Municipal análogo quando a competência de fiscalização for do município.

Art. 5º – O Poder Executivo Estadual e Municipal, dentro da esfera de sua competência, determinará a responsabilidade e forma de fiscalização do cumprimento desta Lei e aplicação da multa prevista no artigo anterior.