Proíbe a cobrança ao consumidor de qualquer acréscimo pela emissão e envio de carnê ou boleto bancário, bem como pelo serviço de cobrança, administração ou processamento destas transações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 1º- É direito do consumidor pagar somente pelo que efetivamente comprou ou consumiu, ficando os fornecedores de produtos e serviços, inclusive instituições financeiras e bancárias, com atuação no Estado do Rio de Janeiro, proibidos de acrescer ao valor das prestações e financiamentos qualquer parcela, taxa ou tarifa destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão e envio do carnê ou boleto bancário, bem como o custo do serviço de cobrança, administração do financiamento ou processamento bancário relativo a estas transações, seja a que título for, ainda que tal disposição conste em contrato firmado entre as partes.

Art. 2 º- O consumidor poderá exigir o desconto dos valores acrescidos irregularmente na forma do artigo anterior, não podendo ser recusado pelo credor ou instituição bancária o pagamento somente do valor principal da parcela ou prestação.

Art. 3º – A infração às disposições da presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 20 (vinte) vezes o valor da prestação constante do carnê ou boleto, dobrada em caso de reincidência, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, não obstante a concessão do desconto em favor do consumidor previsto no artigo anterior.