Institui o programa para assegurar às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho

 Art. 1º – Fica instituído o Programa para assegurar às pessoas portadoras de necessidades especiais em razão de hipo pigmentação congênita (albinismo) direitos básicos nas áreas de educação, saúde e social, com vistas ao seu bem estar pessoal e à sua integração ao mercado de trabalho.

Art. 2º – Dentre outros temas, o Programa terá por objetivo na educação:

I – Assegurar matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos educacionais públicos em todos os níveis, com vistas à integração ao sistema regular de ensino;

II – Criar, na escola, ambiente estimulante e apropriado às especificidades do aluno portador de deficiência visual em razão do albinismo;

III – Instituir cotas nas universidades públicas estaduais para alunos portadores de albinismo egressos de escolas públicas;

IV – Assegurar a presença, na escola, de professor com treinamento específico e conhecedor das particularidades educacionais dos portadores de albinismo;

V – Apoiar, na sala de aula, os alunos portadores de albinismo no uso de recursos óticos e não óticos e no acesso a textos e livros impressos em tipos ampliados que compensem suas limitações individuais;

VI – Orientar e disponibilizar ao aluno portador de albinismo na utilização de protetores solares quando da realização de atividades externas e, na prática de educação física;

VII – Facilitar a escolha de atividades condizentes com suas limitações visuais sem prejuízo ao seu desenvolvimento educacional.

Art. 3º – Dentre outros temas, o Programa terá por objetivo na saúde:

I – Estabelecer prioridade no atendimento e no tratamento de portadores de albinismo, nas unidades públicas de saúde;

II – Proporcionar acesso dos portadores de albinismo aos serviços públicos de saúde para a realização periódica de exames oftalmológicos e dermatológicos e oncológicos, para o monitoramento dos riscos de cegueira e de câncer de pele;

III – Facilitar ou custear a aquisição de equipamentos necessários à proteção dos olhos (óculos de sol ) e da pele (protetores solares de diversos fatores) e que permitam a melhoria funcional e a autonomia pessoal dos portadores de albinismo;

IV – Promover o trabalho de prevenção, através do aconselhamento genético e psicológicos.

Art. 4º – Dentre outros temas, o Programa terá por objetivo na área social:

I – Intermediar a inserção das pessoas portadoras de albinismo no mercado de trabalho, utilizando sistemas de apoio especial ou de colocação seletiva;

II – Promover serviços de habilitação e de reabilitação profissional das pessoas portadoras de albinismo, com o objetivo de capacitá-las para o mercado de trabalho;

III – Promover a inserção das pessoas portadoras de albinismo ao convívio social, por meio da cultura, lazer e do esporte, bem como por qualquer outro meio que permita sua adequada integração;

IV – Promover campanhas instrutivas para o combate de qualquer preconceito aos portadores de albinismo em todas os ambientes sociais ou virtuais, principalmente no ambiente escolar.

Art 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art 6º – A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.

Art. 7º – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não poderá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da publicação desta Lei.