Garante ao consumidor a conversão pelo câmbio oficial para aquisição de passagens, pacotes turísticos e serviços fixados em moeda estrangeira no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º – Fica assegurado ao consumidor o direito de pagar em moeda nacional a aquisição de passagens, pacotes turísticos e serviços fixados em moeda estrangeira, devendo ser observado exclusivamente o câmbio oficial informado pelo Banco Central do Brasil, seja comercial ou turismo, em vigor no dia da quitação da compra ou serviço pelo consumidor, inclusive em vendas ou transações efetivadas pela rede mundial de computadores.

§ 1º – A obrigação de conversão do valor cobrado, exclusivamente pelo câmbio oficial brasileiro, será observada por toda agência de turismo ou similares, postos de venda de passagens, empresas aéreas, náuticas e de viação com efetiva atuação no Estado do Rio de Janeiro, assim considerando toda empresa que disponibilize viagens originadas em nosso Estado ou que nele atue diretamente com atendimento pessoal ao consumidor.

§ 2º – A indicação da natureza da operação e a correspondente opção de conversão pelo câmbio comercial ou turismo deve estar previamente informada e inequivocamente estipulada no anúncio publicitário e na respectiva reserva e contrato do pacote turístico ou venda de passagens, devendo prevalecer o câmbio mais favorável ao consumidor na falta de prévia informação ou determinação contratual.

Art. 2º – O disposto na presente lei também se aplica às casas de câmbio com atuação direta no Estado do Rio de Janeiro e às administradoras de cartão de débito ou crédito internacional pré-pago em transações efetivadas em nosso Estado.

Art. 3º – Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão manter exposto, em local visível e de fácil acesso ao consumidor, o conteúdo e o número desta lei.

Art. 4º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR’s, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor e legislações pertinentes.

Art. 5º – A fiscalização do disposto nesta Lei, bem como a apuração de eventuais denúncias, será exercida pelos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor em atuação no âmbito estadual e municipal.