Dispõe sobre orientações de saúde e qualidade de vida a serem impressas no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde no Estado do Rio de Janeiro

 Art. 1º – Os receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde no Estado do Rio de Janeiro deverão conter informações e orientações gerais de saúde e qualidade de vida, com indicação de ações preventivas e saudáveis para melhoria da qualidade de vida dos usuários do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo Único – As informações e orientações devem ser impressas no verso do receituário médico, cabendo à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil determinar o conteúdo mais adequado ou mais necessário à população em geral, principalmente quanto aos malefícios no organismo do fumo e da ingestão de bebida alcoólica, bem como dos benefícios de uma alimentação saudável aliada à prática de exercícios físicos.

Art. 2º – Em hipótese alguma poderá ser veiculada nos receituários médicos propaganda de qualquer tipo, seja pessoal ou comercial, ainda que façam referência aos gestores ou atos da Administração do próprio sistema de saúde ou do poder público.

Art. 3º – Eventual despesa decorrente da execução da presente lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias em suas respectivas competências, suplementadas se necessário.