Dispõe sobre a utilização de embalagens indevassáveis para molhos, temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências

 

Art. 1º – Ficam todos os bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares, com atuação no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a utilizarem somente embalagens indevassáveis na disponibilização de molhos, temperos de mesa e congêneres servidos aos consumidores para adição aos lanches e refeições, respeitando-se as demais normas técnicas específicas.
§ 1º – Constituem-se embalagens indevassáveis os tubos, potes, bisnagas e demais recipientes industrializados mantidos na sua forma original, que possibilitem o seu fechamento hermético e que estejam providos das informações de rotulagem definidas nas normas técnicas, tais como data de fabricação, prazo de validade, procedência, composição e as demais exigências previstas na legislação.

§ 2º – Equiparam-se às embalagens indevassáveis os sachês descartáveis providos das informações de rotulagem definidas na legislação pertinente, na forma do parágrafo anterior.

§ 3º – Os molhos e temperos de mesa são os molhos de tomate, ketchup, mostardas, maioneses, molho inglês, molhos de pimenta, sal, açúcares, vinagres, azeites e qualquer outro molho, tempero ou condimento disponibilizado ao consumidor para uso individual, em todas as suas formas de apresentação, combinação ou variação.

§ 4º – Os molhos e condimentos produzidos diretamente pelo estabelecimento, sem processamento industrial, devem ser acondicionados em potes apropriados, hermeticamente fechados, disponibilizando-se de forma clara ao consumidor as mesmas informações previstas no parágrafo primeiro, bem como a data de fabricação do molho ou condimento e a informação de que se trata de um produto de “fabricação própria” em destaque, sendo, neste caso, permitida a reutilização do pote após o consumo de seu conteúdo e a devida higienização do recipiente.
Art. 2º – Consideram-se hermeticamente fechados os potes, tubos, bisnagas e quaisquer recipientes industrializados acompanhados de tampa original e aqueles que sejam posteriormente integrados a bicos dosadores, desde que mantenham o fechamento hermético.
Parágrafo único – Fechamento hermético é qualquer meio ou sistema mecânico que garanta à embalagem um vedamento perfeito, de modo a impedir a entrada do ar ou extravasamento do molho ou tempero de mesa para o meio ambiente.
Art. 3º – Com exceção do disposto no parágrafo quarto do artigo primeiro desta Lei, fica expressamente proibida a reutilização de potes, tubos, bisnagas e recipientes para fins de acondicionamento de molhos, temperos de mesa e outros condimentos de uso coletivo.
Parágrafo único – Todos os molhos e condimentos destinados a lanches, sanduíches, porções ou pratos rápidos, tais como mostarda, maionese, ketchup e outros, serão obrigatoriamente disponibilizados em porções individuais por meio de sachês descartáveis.
Art. 4º – Os potes, tubos, bisnagas e demais recipientes de molhos e temperos devem ser mantidos higienizados, conservados e utilizados de acordo com as especificações fornecidas pelos respectivos fabricantes, sendo descartados após o consumo de seu conteúdo. 

Art. 5º – A infração às disposições da presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 60 (sessenta) UFIR´s ou qualquer outra unidade fiscal que venha a substituí-la, dobrada em caso de reincidência, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.